Sua empresa pagou ICMS Difal nos últimos 5 anos em Rondônia?
Assista ao vídeo abaixo e entenda em 2 minutos como a decisão do STF permite que sua empresa recupere impostos pagos indevidamente.
Por que essa oportunidade existe?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (Tema 1.284) que a cobrança do ICMS-Difal para empresas do Simples Nacional exige Lei Estadual específica.
Em Rondônia, essa cobrança foi fundamentada apenas em Decreto, o que o STF considerou inconstitucional. Isso significa que os valores pagos sob essa regra foram indevidos e sua empresa tem o direito de recebê-los de volta.
Atenção ao Prazo de Prescrição
O direito de pedir a restituição prescreve em 5 anos a partir de cada pagamento. A cada mês que passa, você pode estar perdendo dinheiro. Além disso, o STF pode modular os efeitos a qualquer momento. Agir rápido é essencial.
Sua empresa tem direito?
Compare abaixo os critérios definidos pela decisão do STF.
Quem Pode Solicitar
- Empresas optantes pelo Simples Nacional nos últimos 5 anos.
- Adquiriram mercadorias ou matérias-primas de outros estados.
- Pagaram ICMS-Difal na entrada do Estado de Rondônia.
- Possuem comprovantes dos pagamentos realizados.
Quem Não Pode
- Empresas fora do Simples Nacional (Lucro Real ou Presumido).
- Não realizaram compras interestaduais no período.
- Não recolheram a guia de ICMS-Difal.
Perguntas Frequentes
O que é exatamente o ICMS-Difal?
É a diferença entre a alíquota interna do estado de destino (Rondônia) e a alíquota interestadual do estado de origem. Ele deve ser pago nas aquisições de mercadorias de outros estados.
Por que a cobrança foi considerada ilegal?
O STF decidiu que o Difal só pode ser cobrado de empresas do Simples Nacional se houver Lei Estadual específica. Rondônia cobrava baseada apenas em Decreto, o que viola o princípio da legalidade.
Até quando posso pedir a restituição?
Você pode pedir a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos. Porém, o prazo conta a partir da data de cada pagamento, então quanto mais você demorar, mais meses 'perdem' a validade (prescrevem).
Como a Caron Bonfá pode ajudar?
Nós realizamos o diagnóstico completo: levantamos todas as guias pagas, calculamos o valor atualizado da restituição e conduzimos todo o processo administrativo ou judicial para a recuperação do crédito.
Adriana Caron Bonfá
Especialista em Direito Tributário e Empresarial. Com uma abordagem que une profundidade jurídica e visão de negócios, lidero a estratégia de recuperação de crédito para centenas de empresas em Rondônia e no Brasil.
